Termos de Uso
Versão 1.0 — Data de vigência: [DATA DE PUBLICAÇÃO]
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, aceitar o convite de acesso ou utilizar qualquer funcionalidade do CORA, você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou consultoria ("Organização"), você declara ter autoridade para vincular a Organização a estes Termos.
Se você não concordar com estes Termos, não utilize a plataforma.
2. O que é o CORA
O CORA é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão operacional para consultorias ambientais e de mineração, desenvolvida e operada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ]("CORA", "nós").
A plataforma permite o gerenciamento de clientes, projetos, processos de licenciamento ambiental, condicionantes, evidências e documentos relacionados à conformidade ambiental no Brasil.
3. Cadastro e Conta
3.1 Elegibilidade
O CORA é destinado exclusivamente ao uso profissional por pessoas jurídicas (consultorias, empresas) e pessoas físicas que atuam como profissionais do setor ambiental e de mineração. É vedado o uso por menores de 18 anos.
3.2 Convite e criação de conta
O acesso ao CORA ocorre mediante convite enviado pelo administrador da conta da consultoria. Ao aceitar o convite, o Usuário cria suas credenciais de acesso.
3.3 Responsabilidade pelas credenciais
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado pelo e-mail: evshubtech@gmail.com
3.4 Dados precisos
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro e ao longo do uso da plataforma.
4. Plano e Pagamento
4.1 Assinatura
O CORA é oferecido mediante assinatura mensal. Os valores, condições e funcionalidades de cada plano estão disponíveis na página de planos da plataforma ou conforme acordado no contrato de prestação de serviços.
4.2 Cobrança
A cobrança é realizada mensalmente, antecipadamente, na data de contratação ou renovação do plano.
4.3 Inadimplência
Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma poderá ser suspenso após 15 dias da data de vencimento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
4.4 Cancelamento
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo administrador da conta. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados.
5. Uso Permitido
Você pode utilizar o CORA para:
- Gerenciar processos de licenciamento ambiental de seus clientes
- Cadastrar e monitorar condicionantes ambientais
- Armazenar documentos e evidências de conformidade
- Receber alertas automáticos de vencimento
- Colaborar com membros da sua equipe dentro do tenant
6. Uso Proibido
É expressamente vedado:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou que violem a legislação brasileira
- Cadastrar informações falsas ou fraudulentas
- Tentar acessar dados de outros tenants ou usuários
- Realizar engenharia reversa, decompilação ou desmontagem da plataforma
- Utilizar bots, scrapers ou meios automatizados não autorizados para acessar a plataforma
- Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa
- Utilizar a plataforma para armazenar conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma
O descumprimento dessas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.
7. Dados e Conteúdo
7.1 Sua propriedade
Todos os dados que você insere na plataforma (clientes, processos, condicionantes, documentos) pertencem a você e à sua organização. O CORA não reivindica propriedade sobre seu conteúdo.
7.2 Licença de uso
Ao inserir dados na plataforma, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
7.3 Responsabilidade pelo conteúdo
Você é inteiramente responsável pelos dados inseridos na plataforma, incluindo a veracidade das informações e a obtenção das autorizações necessárias para tratar dados de terceiros (seus clientes e empreendimentos).
7.4 Exportação e backup
Recomendamos que você mantenha backups dos seus dados. Em caso de cancelamento, você terá 90 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva.
8. Disponibilidade e SLA
O CORA se compromete a envidar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por:
- Manutenção programada (comunicada com antecedência)
- Falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, provedores de nuvem)
- Eventos de força maior
Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade da plataforma.
9. Propriedade Intelectual
O CORA, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo e funcionalidades, é propriedade exclusiva de [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário. Você recebe apenas o direito de usar a plataforma conforme estes Termos, durante o período de assinatura ativa.
10. Confidencialidade
Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte a que tiver acesso em decorrência desta relação contratual, incluindo dados de clientes, processos e informações de negócio.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei:
- O CORA é fornecido "como está" (as is), sem garantias de adequação a finalidade específica
- Não nos responsabilizamos por decisões técnicas ou legais tomadas com base nas informações gerenciadas na plataforma
- Nossa responsabilidade total por quaisquer danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes
O CORA é uma ferramenta de gestão e organização. A responsabilidade técnica e legal pelos processos de licenciamento ambiental é sempre do profissional responsável e da consultoria.
12. Rescisão
12.1 Pelo usuário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por solicitação ao suporte.
12.2 Pelo CORA
Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos
- Inadimplência superior a 15 dias
- Uso fraudulento ou ilegal da plataforma
- Determinação judicial ou regulatória
12.3 Efeitos da rescisão
Após a rescisão, o acesso à plataforma é encerrado. Os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias, após os quais são eliminados definitivamente.
13. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implica aceite das alterações.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Para dúvidas, suporte ou exercício de direitos:
E-mail de suporte: evshubtech@gmail.com
E-mail de privacidade: evshubtech@gmail.com
Consulte também nossa Política de Privacidade.